A alteração promovida recentemente ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos e tem causado inúmeras dúvidas dos empregadores.

As modificações foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 72, publicada no dia 3 de abril de 2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos.

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• Flora & Camargo Advogados Associados
• 19/11/2013
• Artigo