A competência para realizar a fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais (federais, estaduais e municipais).

Os agentes policias não podem e nem possuem competência para realizar fiscalização tributária, pois somente os agentes fiscais, possuem capacidade técnica para desempenhar tal função.

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• Flora & Camargo Advogados Associados
• 05/11/2013
• Artigo