Aviso prévio não compõe salário-contribuição
Foi publicado no dia 13 de janeiro de 2009 o Decreto 6.727, que revogou o artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “f” do Regulamento da Previdência Social — Decreto 3.048/99.
Em contrariedade ao anúncio do governo federal de redução dos encargos sociais e da crise econômica mundial, foi publicado no dia 13 de janeiro de 2009 o Decreto 6.727, que revogou o artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “f” do Regulamento da Previdência Social — Decreto 3.048/99 —, que estabelecia que o aviso prévio indenizado não integrava o salário-de-contribuição.
