Opinião | STF julga inconstitucional o diferencial de ICMS devido pelo comércio eletrônico
Artigo publicado no Conjur onde falo sobre a decisão do STF que julgou inconstitucional o Diferencial de alíquota de ICMS, previsto no Convênio ICMS 92/2015.
Como para as empresas não optantes do Simples Nacional a decisão só valerá a partir de 2022, e já foi apresentado um projeto de lei sobre o tema, PLP 32/201, seguimos acompanhando o assunto.
