Sarina Manata, Assessora Jurídica da FecomercioSP, comenta sobre a revogação da lei 17.293/ 20

Em entrevista virtual ao Jornal da Rede Alesp desta sexta-feira, dia: 19/ 02/ 2021. Sarina Manata, Assessora Jurídica da FecomercioSP, comenta sobre a revogação da lei 17.293/ 20, que de acordo com o artigo 22 autoriza o poder executivo reduzir ou revogar benefícios fiscais e financeiros-fiscais relativos ao ICMS sem que para isto necessite de aval do poder legislativo.

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• Jornal da Rede ALESP
• 19/02/2021
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