TRF-3 deixa aviso prévio livre de contribuição ao INSS
Mais uma decisão se junta às diversas já dadas pela Justiça negando o dever das empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado pago a funcionários demitidos.
Dessa vez, foi o Tribunal Regional Federal da 3ª Região quem negou, no fim de abril, um recurso da Fazenda Nacional. A União pedia a cassação da liminar conseguida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), que livrava as empresas associadas à entidade — como os hipermercados Wall Mart, Carrefour e Pão de Açúcar — de recolher o tributo.
